Nos últimos anos, temos acompanhado de perto as movimentações da Receita Federal quanto à exclusão de empresas do Simples Nacional por inadimplência. E não foi diferente em março de 2026, quando mais de 1,1 milhão de contribuintes – entre microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) – receberam Termos de Exclusão e relatórios de pendências, totalizando cerca de 12,9 bilhões de reais em dívidas notificadas. Essas informações puderam ser acessadas no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) entre os dias 20 e 23 de março, seja pelo DTE-SN, pelo Portal e-CAC (com conta Gov.BR prata ou ouro) ou por certificado digital comunicação oficial da Receita Federal.
O que mudou nos prazos do Simples Nacional?
Em janeiro de 2025, entraram em vigor as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 214. Um ponto central: o prazo de opção para empresas já constituídas passou de janeiro para setembro. Dessa forma, escritórios de contabilidade precisam estar atentos para orientar clientes sobre o momento certo para solicitar o reenquadramento no regime, já que só será possível voltar ao Simples Nacional nesse novo período. Para o MEI, o prazo permanece em janeiro. E tudo isso mudou para tornar o fluxo mais estável e evitar a correria típica do início do ano identificação de CNPJs e opções.
O novo prazo de regularização: 90 dias
Tão importante quanto a notificação da exclusão do Simples Nacional é o prazo disponível para regularizar a situação fiscal. Com a publicação da Lei Complementar nº 216, de julho de 2025, o tempo para pagar ou parcelar todos os débitos pendentes foi ampliado de 30 para 90 dias corridos após a ciência do termo de exclusão.
Isso significa que, diante do Termo, é fundamental um controle eficaz do prazo, dos responsáveis e das etapas envolvidas no processo de regularização. Em nossa experiência, sistemas como o Tareffa, da Ottimizza, contribuem para uma gestão mais ajustada dos prazos, especialmente em escritórios contábeis que administram diversas empresas simultaneamente, evitando esquecimentos ou atrasos na regularização.
A ciência do Termo de Exclusão ocorre no momento da primeira leitura pelo contribuinte, se feita até 45 dias após a disponibilização, ou automaticamente no 45º dia. Após a ciência, abre-se o prazo de 90 dias para regularização. Caso o pagamento ou parcelamento das dívidas seja realizado dentro do período, o Termo de Exclusão perde sua validade e não há necessidade de outras ações presenciais.
Conteúdo do Artigo:
Como regularizar débitos para evitar a exclusão?
A rotina de regularização de débitos fiscais exige rapidez e organização. Na prática do escritório contábil, o maior desafio muitas vezes está na coleta dos comprovantes, documentos e arquivos por parte dos clientes. Soluções como o Cobra Arquivo, da Ottimizza, apoiam o processo ao acelerar o recebimento desses documentos, reduzindo gargalos e oferecendo mais fluidez ao atendimento.
Com os arquivos em mãos, o escritório pode calcular o saldo da dívida, orientar sobre opções de parcelamento e acompanhar o pagamento, assegurando que tudo seja feito dentro do novo prazo.
- Verifique as pendências diretamente no DTE-SN ou Portal e-CAC;
- Oriente o cliente sobre a necessidade de quitar ou parcelar os débitos;
- Garanta o recebimento rápido dos comprovantes com ferramentas adequadas;
- Registre todas as etapas e prazos para não perder nenhum movimento.
Contestação do termo: como proceder?
Caso haja alguma divergência quanto às dívidas informadas, é direito do contribuinte apresentar contestação pela internet em até 20 dias úteis após a ciência do termo. Tudo de forma digital, sem necessidade de comparecimento presencial.
A contestação online desburocratiza o processo e reduz o impacto para empresas.
A exclusão e desenquadramento a partir de 2027
Se não houver a regularização dos débitos dentro do prazo, a exclusão definitiva do regime Simples Nacional e do Simei acontecerá em 1º de janeiro de 2027. Com isso, a empresa perderá os benefícios tributários do regime, sofrendo impactos na carga de impostos e na burocracia do dia a dia.
Números da exclusão por estado
A campanha da Receita Federal envolveu 1.102.924 contribuintes notificados: 404.368 MEIs e 698.556 micro e pequenas empresas. O volume de dívidas chega próximo a R$ 12,9 bilhões segundo informações oficiais do governo federal. O impacto é significativo. Abaixo, detalhamos a quantidade de notificações e o montante devido em cada estado:
- Acre: 2.803 contribuintes | R$ 32 milhões
- Alagoas: 10.739 contribuintes | R$ 110 milhões
- Amapá: 3.012 contribuintes | R$ 23 milhões
- Amazonas: 19.914 contribuintes | R$ 134 milhões
- Bahia: 60.275 contribuintes | R$ 568 milhões
- Ceará: 36.291 contribuintes | R$ 286 milhões
- Distrito Federal: 12.560 contribuintes | R$ 159 milhões
- Espírito Santo: 16.791 contribuintes | R$ 178 milhões
- Goiás: 27.735 contribuintes | R$ 262 milhões
- Maranhão: 29.330 contribuintes | R$ 110 milhões
- Mato Grosso: 19.674 contribuintes | R$ 245 milhões
- Mato Grosso do Sul: 11.595 contribuintes | R$ 108 milhões
- Minas Gerais: 110.786 contribuintes | R$ 1,5 bilhão
- Pará: 33.283 contribuintes | R$ 252 milhões
- Paraíba: 15.743 contribuintes | R$ 82 milhões
- Paraná: 61.403 contribuintes | R$ 719 milhões
- Pernambuco: 42.195 contribuintes | R$ 324 milhões
- Piauí: 12.944 contribuintes | R$ 80 milhões
- Rio de Janeiro: 134.003 contribuintes | R$ 2 bilhões
- Rio Grande do Norte: 12.873 contribuintes | R$ 120 milhões
- Rio Grande do Sul: 50.980 contribuintes | R$ 590 milhões
- Rondônia: 8.538 contribuintes | R$ 58 milhões
- Roraima: 2.467 contribuintes | R$ 20 milhões
- Santa Catarina: 43.747 contribuintes | R$ 546 milhões
- São Paulo: 407.320 contribuintes | R$ 4,5 bilhões
- Sergipe: 9.416 contribuintes | R$ 78 milhões
- Tocantins: 5.238 contribuintes | R$ 44 milhões
Restituições não creditadas e inconsistências bancárias
Um dado que surpreende: mais de R$ 265 milhões em restituições não foram creditados devido a inconsistências bancárias, conforme informado pela Receita Federal. Mais de 17 mil pagamentos do lote de 20 de março sequer foram efetivados. Esse tipo de situação mostra como é fundamental centralizar e garantir a comunicação com os clientes, principalmente quando aumentam as cobranças eletrônicas e respostas a notificações.
Como o volume de notificações e tratativas cresce em cenário de pendências, em nossa prática destacamos a relevância de soluções como o Atende+, da Ottimizza, cuja proposta é centralizar a comunicação, dar rastreabilidade aos atendimentos e evitar ruídos na regularização da base de clientes. Esse tipo de tecnologia traz serenidade em períodos de pressão e evita perdas na condução dos processos fiscais.
Avanços futuros e obrigações acessórias
O objetivo público da Receita Federal é simplificar cada vez mais as obrigações, como relatou recentemente o Ministro Dario Durigan, incluindo o objetivo de chegar a uma declaração de imposto de renda pré-preenchida quase total no futuro próximo. Aos poucos, empresas conveniadas ao SESI/SENAI também passarão a recolher contribuições diretamente pelo eSocial e DCTFWeb, o que tende a automatizar parte do cumprimento das obrigações acessórias e demanda atualização constante dos escritórios.
Nossos serviços e soluções foram construídos para apoiar contadores e gestores nesse novo cenário digital, fortalecendo processos internos, transparência, comunicação e controle. Acompanhe também materiais com foco em administrar sua empresa contábil e se preparar para essas tendências.
Conclusão: controle, tecnologia e relacionamento para virar o jogo
Enfrentar o tema Simples Nacional exclusão ficou mais desafiante para escritórios com grande carteira e volume de atendimentos. O segredo está em unir controle rigoroso de prazos, coleta ágil de documentos e apoio de tecnologia simples, que permita foco no cliente e assertividade nas respostas.
Nós, da Ottimizza, acreditamos em uma contabilidade que combina agilidade, qualidade e confiança digital. Essa é nossa missão. Se você ainda não conhece nossas soluções ou deseja fortalecer os processos do seu escritório, convidamos a descobrir mais sobre como ajudamos milhares de operações pelo Brasil a manter suas empresas regulares, sem perdas de prazo e com a entrega garantida de obrigações. Faça parte dessa transformação.
